A votação do Projeto de Lei 1332/2003 que regulamenta as atribuições das Guardas Municipais e estava previsto para ser votado hoje (16/07), foi adiado para a começo de agosto em virtude de outro projeto de Lei, que determina o investimento dos Royalties de petróleo para a educação, que tem regime de urgência e não foi votado por divergências entre os parlamentares.
O projeto 1332/2003 não agrada totalmente as Guardas porque ainda submete o atendimento de ocorrências das Guardas de uma maneira subsidiária, para realizar prisões somente se as outras policias não estiverem presentes ou se for no intuíto de ajuda-lás, assim como não assegura o porte de arma de maneira permanente.
Por outro lado o projeto garante o direito das Guardas protegerem os cidadãos e transforma as Guardas Civis de todo Brasil em instituições de segurança pública de direito, porque de fato os municípios já participam efetivamente da segurança pública.
Esse projeto já tramita no Congresso Nacional desde 2003, e a promessa agora ficou para agosto, por isso é necessário que o Guardas Municipais de todo Brasil cobrem os Deputados Federais através de email, pessoalmente e principalmente comparecer em Brasília no começo de Agosto para acompanhar as votações e pressionar os parlamentares a votar o PL 1332/2003 (grifo nosso).
