STF vai decidir se guardas municipais podem também aplicar multas de trânsito

       O Supremo Tribunal Federal vai decidir, de uma vez por todas, se guardas municipais têm competência  para aplicar multas de trânsito. A controvérsia foi reconhecida como de “repercussão geral” pelo plenário virtual do STF, por proposta do ministro Marco Aurélio, relator de um recurso extraordinário do Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça estadual, que decidiu não ser atribuição das guardas municipais a fiscalização do trânsito, mas tão somente a “proteção” dos “bens, serviços e instalações” dos municípios (Artigo 144 da Constituição Federal, parágrafo 8º).
Ao entender que o tema “está a merecer o crivo do Supremo”, Marco Aurélio afirmou: “Está-se diante de controvérsia a envolver a Constituição Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe é próprio. Vale notar a circunstância de a atuação da guarda municipal no trânsito extravasar os interesses do Município do Rio de Janeiro, alcançando tantos outros que a mantêm na atividade”.
No recurso extraordinário ao STF, ajuizado em março último, a Prefeitura do Rio de Janeiro sustenta que a segurança e a fiscalização do trânsito incluem-se no chamado “interesse local”, previsto no artigo 30, inciso 1 da Constituição. Conforme tal dispositivo, “compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
A advogada do Rio de Janeiro, Marcia Vieira Marx Andrade, também dá ênfase à importância do pronunciamento do STF sobre a questão nos âmbitos social, político e  jurídico, “haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polícia de trânsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-número de motoristas”. 


Fonte: Jornal do Brasil

Marco Regulatório das Guardas Municipais é apresentado em Congresso no RS

  

Dra. Cristina Gross Vilanova – Coordenadora Geral de Ações em Prevenção da SEC.Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça/apresenta Marco Regulamentário das Guardas Municipais no Congresso de Novo Hamburgo.

Das atribuições das Guardas Municipais com base na proteção dos bens, serviços e instalações.

1-Compete aos integrantes das Guardas Municipais dentro da presente Lei, atuar uniformemente em todo o território nacional da seguinte forma:

2-Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público;

3-Estabelecer integração com os órgãos municipais de políticas sociais, visando ações intersetoriais e interdisciplinares de segurança do município; 4-Realizar ações preventivas no território municipal, interagindo com outros municípios, com as policias estaduais e federais, como órgão complementar da segurança pública, objetivando prevenir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;

5-De forma preventiva e fiscalizatória, atuar nas posturas municipais, aplicando as sansões administrativas dentro do âmbito municipal;

6-Na preservação do meio ambiente, executando a fiscalização e aplicando as sanções administrativas estabelecidas em Lei municipal própria;

7-Como agentes destinados na preservação da segurança de dignitários municipais;

8-Como responsáveis pelo planejamento de eventos organizados pelo poder público municipal, avaliando o impacto na segurança local, podendo sua atuação ser compartilhada com outros órgãos da esfera Estadual e Federal quando necessário;

9-Contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de empreendimentos de grande porte;

10-Atuar e colaborar na prevenção a preservação do sossego público, aplicando as sansões administrativas aos infratores;

11-Desenvolver ações de prevenção primaria a violência e a criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas Estadual e Federal;

12-Como agentes da autoridade de trânsito, educar, orientar, fiscalizar e controlar o trânsito nas vias e logradouros municipais;

13-Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social; 13- Atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;

14- Atuar em ações preventivas e fiscalizatórias dos serviços de transporte público municipal, aplicando as sanções pertinentes;

15- Atuar como agente de segurança de poder de policia administrativa e diante de flagrante delito, encaminhar a autoridade Policial o autor do delito, preservando o local de crime quando possível e sempre que necessário; Princípios O caráter preventivo e comunitário como foco das ações das Guardas Civis Municipais; A vinculação a natureza das atividades DO ORGÃO GESTOR da Guarda Municipal e aos objetivos da Política de Segurança Pública do Município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor; O sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade e com a matriz curricular da SEANASP para as Guardas Municipais; A valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço; A Adequação dos recursos humanos as necessidades especificas de cada localidade e de segmentos da população que queiram atenção especial; As especificidades do exercício profissional decorrente da responsabilidade e riscos oriundos da atividade-fim; A investidura nos cargos efetivos da carreira mediante aprovação previa em concurso público de provas e ou títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo. O aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço, levando-se em consideração as diversas atribuições inerentes as atividades da Guarda Municipal, As peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento econômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distancias geográficas e outras; A adoção de sistemas de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional do órgão gestor da Guarda Municipal, na motivação e na valorização dos profissionais; A avaliação de desempenho funcional, por comissão paritária, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Guarda Municipal, o fazer dos guardas municipais e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; A garantia, respeitando-se os princípios da hierarquia e disciplina, de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, ideais, crenças e convicções politico-ideológicas; A garantia das condições adequadas de trabalho; O respeito aos princípios de hierarquia e disciplina; A carreira de Guarda Municipal deve ser única, com ingresso através de concurso público, preferencialmente sob regime estatutário e composta por cargos de evolução na carreira por curso de acesso nos termos da Lei, podendo ser adotados, atendendo as peculiaridades de cada Município, os seguintes cargos: Guarda Municipal 3 Classe Guarda Municipal 2ª Classe Guarda Municipal 1ª Classe Guarda Municipal Classe Especial Guarda Municipal Classe Distinta Guarda Municipal Sub-Inspetor Guarda Municipal Inspetor Guarda Municipal Inspetor Regional Guarda Municipal Inspetor de Agrupamento Guarda Municipal Inspetor Superintendente Para ingresso a carreira de Guarda Municipal será exigido o ensino médio completo e, dentro da carreira, para curso de acesso ao cargo de Inspetor, será exigido curso de nível superior referendado pelo MEC; Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira de Guarda Municipal deverá ser observado o percentual de 30% o sexo feminino; Deverá ser garantida a progressão horizontal e vertical como efeito de evolução funcional na carreira, em todos os níveis; Deverá ser garantido aos profissionais das Guardas Municipais aposentadorias diferenciada, nos seguintes termos: Para Homens: 30 anos de efetivo serviço, com no mínimo, 20 anos na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais; Para Mulheres: Aos 25 anos de efetivo serviço, com no mínimo, 20 anos na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais.

SESP executa com sucesso a “Operação Romeiro”

 

                  A SESP - Secretaria de Segurança Pública – iniciou ontem sábado, 10, a Operação Romeiro, desta feita relacionada a festa de Nossa Senhora das Dores. O DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito -  já orienta os condutores de veículos automotores e pedestres para que o trânsito tenha fluidez normalmente. O Departamento utiliza para isso 70 agentes de trânsito por dia e 14 viaturas sendo 12 motocicletas, 01 gol, 01 pálio e 01 caminhonete Hillux.

 A Guarda Municipal utiliza um total de 70 homens distribuídos nos principais pontos de concentração dos romeiros como a Basílica Santuário de Nossa Senhora das Dores, Capela do Socorro e igrejas do Salesiano e Horto, empregando  11 viaturas, sendo 8 motos, 2 paratis e 1 van.

O Prefeito Dr. Santana sugeriu estratégias e aprovou as já elaboradas e executadas em anos anteriores. “Nosso primeiro objetivo é fazer com que as secretarias trabalhem de forma intersetorializada, ou seja, sistematizando e normatizando todas as ações ao longo de toda festa religiosa”, explicou.

Segundo ainda Dr. Santana “outro aspecto positivo e reconhecido pelos romeiros de Nossa Senhora das Dores e do Padre Cícero está sendo a garantia e promoção do ordenamento da ocupação por parte dos vendedores ambulantes em praças e ruas próximas as igrejas”. Nesta atividade específica, o trabalho está sendo realizado em parceria com a SEMASP – Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos – que junto ao DEMUTRAN e Guarda Municipal sensibiliza e esclarece sobre a necessidade de se cumprir as regras necessárias do Código de Posturas do Município.

O trabalho de sensibilização ocorre nas conhecidas ruas da Matriz, São Pedro, Padre Cícero, Leandro Bezerra e Juviniano Barreto. A população está reconhecida a iniciativa da administração municipal e outra novidade este ano é a integração da Promotora de Justiça, Alessandra Magda Monteiro, ao grupo da Operação Romeiro, em nome do Ministério Público, para ajudar na melhoria do acolhimento aos fiéis e ver a questão social dos muitos pedintes.

SESP – Secretaria de Segurança Pública -

Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

Ocorrências da Guarda Civil de Juazeiro do Norte na última semana

NATUREZA: desacato/porte ilegal de arma de fogo.

DATA/HORA:  04/09/2011–17:30.

LOCAL:  Hospital Tarso Jereissati (Estefânia)

Por volta das 17:30hs o inspetor Campos foi solicitado pelos GCM´S ( Hélio, Estrela e Siqueira, de serviço no Estefânia, para efetuar a detenção do individuo Antônio Cardoso Júnior e de seu acompanhante Michael Jackson da Silva, sendo que o primeiro desacatou os Guardas de serviço naquele logradouro. A equipe ao deter o individuo desconfiou de atitudes suspeitas do referido elemento e resolveu fazer uma busca no fiat Uno verde placa MZI-2210, onde encontrou um revólver calibre 38 com cinco cartuchos intactos. Os individuos foram conduzidos para a DRPC onde foram feitos os procedimentos cabiveis.

NATUREZA: Furto.

DATA/HORA:  07/09/2011–11:32.

LOCAL: Rua São Pedro

Por volta das 11:32hs os Guardas Civis Galdino e Iomá se deslocavam na Rua São Pedro quando foram solicitados pela população para deter um elemento que havia furtado uma carteira contendo documentos e certa quantia em dinheiro. Foi realizada a condução do individuo para a DRPC onde foi ratificada a voz de prisão e lá aberto o inquérito 488-00948/11.

NATUREZA: Furto.

DATA/HORA:  07/09/2011–11:40.

LOCAL: Rua São Pedro

Por volta das 11:40hs os Guardas Civis Aparecido e Ramon e o inspetor Maxwell se deslocavam na Rua São Pedro quando foram solicitados pela população para deter dois menores que haviam furtado uma câmera digital. Os individuos F.A.A.C, residente na Avenida Ailton Gomes e C.B.G.S, residente na Vila Nova,foram entregues ao Juizado de Menores para os procedimentos cabiveis.

NATUREZA: Uso de drogas/Pertubação do Sossego Público.

DATA/HORA:  07/09/2011–23:30.

LOCAL:Praça do Memorial Padre Cicero

Por volta de 23:30 atendendo a solicitação de populares por telefone a equipe de plantão do GTM (Grupo Tático Motorizado) encontrou Pablo Nunes Silva, de 21 anos e José Alves de Assis de 22 anos, endereços não informados, consumindo substância aparentando ser maconha, que foram orinetados e liberados logo em seguida.

NATUREZA: Desacato.

DATA/HORA:  08/09/2011–08:30.

LOCAL:Hospital São Lucas

A equipe de dia tendo a frente o inspetor Eduardo foi solicitado pelos GCM´S Bezerra e A.Carlos, lotados naquele logradouro, para a detenção do individuo de nome Manoel Ferreira Alves de 35 anos, morador da rua Cpitão Coimbra nº272, Pirajá, que adentrou a pediatria do hospital muito alterado (possivelmente embriagado), acompanhado de sua esposa, Maria dos Santos e sua filha de 07 (sete) anos e teria agredido fisicamente os Guardas supracitados. Os envolvidos foram conduzidos a DRPC onde foi feito Boletim de Ocorrência por Desacato.    

   

Imagens da Guarda Civil no desfile de 7 de setembro

Guarda Civil é um dos destaques da Administração em Juazeiro do Norte

A Guarda Civil de Juazeiro está entre os destaques da Administração Municipal de Juazeiro do Norte. Através de video institucional veiculado na imprensa local a população pode ver o esforço da Administração com relação a Guarda Civil Municipal, mostrado pelo Reaparelhamento da Guarda Civil, onde foram investidos mais de 440.000 (quatrocentos e quarenta mil) reais em parceria com o Pronasci (Programa Nacional de Segurança e Cidadania) para aquisição de viaturas (carros, furgão, motos), tonfas, algemas, escudos e capacetes de controle de distúrbios, computadores, rádios comunicadores. 

O empenho do Prefeito Municipal Dr Santana e do Secretário Municipal de Segurança Cláudio Luz com relação a Guarda Municipal não param por ai.

Ainda esse ano a Guarda Civil terá novo fardamento, será entregue a reforma da sede da Secretaria de Segurança, na qual a instituição se localiza e 100 (cem) Guardas serão capacitados no curso de Equipamentos Letais e não Letais confirmando um investimento nunca feito antes na história da Guarda Civil.

Fonte GCM: Marcelo

INFORMATIVO GGIM: Reunião Extraordinária Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM.

INFORMATIVO GGIM

Reunião Extraordinária Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM.
Na reunião extraordinária do
mês de agosto, ocorrida no 2º
BPM/CE, os componentes do
Gabinete de Gestão Integrada
GGIM discutiram as
providências que estão sendo
tomadas em relação ao grande
número de trotes telefônicos
para o 190, dificultando assim
o trabalho da polícia.
Também foi questionada qual a
melhor forma de abordagem aos       
estabelecimentos comerciais que
atuam na venda de bebidas
alcoólicas nas proximidades das
escolas. Já em relação à Romaria
de Nª. Srª. das Dores, as forças
de segurança informaram os
planos operacionais.
Desta vez, se fizeram presentes os
representantes do Ministério da
Justiça (PRONASCI), da Polícia
Militar, da Secretaria de
Segurança do Município, da
Guarda Municipal, do Demutran,
da Polícia Ambiental, da Polícia          
Civil, da secretaria de educação e
alguns representantes das
emissoras de rádio de Juazeiro do
Norte e do Crato.

Juazeiro do Norte, 08 de setembro de 2011.

Fonte:GCM Maxwell

Corregedoria da Guarda Municipal apresenta ações a População

Gcm Marcelo (2° da esquerda para direita), Membro da Corregedoria

                                    

           A Corregedoria da Guarda Municipal de Juazeiro do Norte, órgão independente e autônomo, criada pela Lei Municipal Complementar n°27, de 08 de junho de 2007 para atender as exigências do Ministério da Justiça, oferecendo transparência as ações da instituição e de pautar no exercicio democrático, da justiça e da ética as posturas e atitudes da corporação local na forma da Lei (Estatuto da Guarda Municipal de Juazeiro do Norte), fiscaliza e investiga a atuação dos Guardas Civis Municipais, no tocante as infrações cometidas em detrimento do serviço ou relacionadas a ele, fornecendo subsidios suficientes para o posterior julgamento do Comando da Guarda Municipal.  

         Os membros atuais deste órgão atualmente são a advogada Maria Alice dos Santos Pinto (Corregedora), Débora Senny (membro representando a Prefeitura) e Marcelo Alves Batista (membro representando a Guarda Municipal).

Números da Corregedoria no triênio 2009/2011 até agora:

                              2009      2010       2011

Absolvições               45        72          39

Suspensões               43        16           22

Advertências             06        08           00

Repreensões            02         00          03

Sindicâncias             01         01          00

Processos Adm         01         03          00



Fonte: Corregedoria da Guarda Municipal
                           

Guarda Municipal monta plano de ação para a Festa da Padroeira

            O comandante da Guarda Civil Municipal de Juazeiro do Norte, sargento Vasconcelos, disse que disponibilizará 70 homens para atuarem na romaria da Padroeira do Município, Nossa Senhora das Dores, de 28 de agosto a 15 de setembro de 2011. Ele disse que reforçará os locais em que acontece maior fluxo de romeiros, sem deixar de apoiar às demais Secretarias Municipais envolvidas nesta operação.  Vasconcelos informou ainda que “GM irá apoiar SEMASP na desobstrução das vias, como também, no trabalho da Polícia Militar em combate  aos mais diversos tipos de delitos, que por ventura venham a acontecer  durante a festa”, afirmou.

Hoje, a Guarda Municipal conta com o efetivo de 326 homens e tem desenvolvido relevantes trabalhos na segurança dos espaços públicos e nos períodos de festas e romarias, em Juazeiro do Norte.

 Fonte: Secretaria Municipal de Segurança

Secretário diz que GUARDAS MUNICIPAIS são bem-vindas

O secretário de Segurança Pública e Cidadania do Estado do Ceará, coronel Francisco Bezerra, lembra que a criação das secretarias municipais são de iniciativa exclusiva do poder municipal. Bezerra cita que os municípios não têm “a faculdade constitucional de fazer atividades de segurança pública”, mas a contribuição “em vários aspectos é bem-vinda”.

“A simples presença (de guardas) inibe pequenos delitos”, avalia Bezerra. Para o secretário é importante o envolvimento dos governos municipais em ações como campanhas em escolas, promoção de desarmamento e educação contra as drogas.

Questionado se a presença das guardas municipais não viria para suprir a ausência da polícia, o secretário discorda e argumenta que não é este o papel das forças municipais, já que andam desarmadas. “O maior número de policiais fica em Fortaleza, onde também há a maior guarda. A capacidade de desenvolver promoção da segurança pública é exclusivo do Estado”, expõe.

Na avaliação do secretário, a criação de forças municipais será maior, por conta do estímulo financeiro do Governo Federal. “A criação de sistemas de videomonitoramento (pelos municípios) é uma contribuição imensa para a segurança pública”, cita Bezerra.

Fonte: Jornal O Povo

Comandante da Guarda de SP é o novo Presidente do Conselho Nacional de Guardas Municipais

Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito

No XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais que aconteceu na Cidade de Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul, foi realizada a eleição para o Conselho Nacional das Guardas Municipais, sendo eleito como Presidente Joel Malta de Sá, Comandante da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo.

O Blog da Associação de Inspetores das Guardas Municipaisnoticiou que o Comandante Malta foi eleito por unanimidade pelos mais de 100 Comandantes das Guardas Municipais presentes no evento.

O Comandante Malta ingressou em 1986 na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, sendo que em 2008 assumiu o Comando da Corporação, sendo o primeiro de carreira. Em 2010, através da Portaria nº 39 da Secretaria Nacional de Segurança Pública passaou a compor o Grupo de Trabalho para a regulamentação das atribuições das Guardas Municipais prevista no paragrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.


Estatuto do Conselho Nacional das Guardas Municipais

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º - O CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade onde for o domicílio do seu presidente, regendo-se pelo presente estatuto e normas suplementares.

Art. 2º O CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus membros, tem por finalidade: congregar os dirigentes das Guardas, participar na busca do estabelecimento das políticas de segurança a nível local, estadual e nacional, apoiar a realização anual dos Congressos Nacionais das Guardas Municipais e defender a autonomia dos Municípios.

Parágrafo Único - Para a consecução de suas finalidades, o CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS se propõe a:

a) Promover encontros, seminários e outros eventos que possibilitem discussões e troca de experiências;

b) Zelar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Nacional de Segurança, defendendo com firmeza os interesses locais;

c) Diligenciar no sentido de que as Guardas Municipais participem das decisões tomadas pelos órgãos federais e estaduais, nos assuntos relacionados à segurança pública;

d) Estimular a criação das Associações de Guardas Municipais a nível estadual.

Capítulo II - DOS MEMBROS E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º - São membros do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS todos os dirigentes de Guardas Municipais ou seus equivalentes de todo o País.

Parágrafo Único - Os membros não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, ativa ou passivamente, pelas obrigações assumidas pelo CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

Art. 4º - São instâncias deliberativas e executivas do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS:

I - Assembléia Geral

II - Diretoria Executiva Nacional

Seção I - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 5º - A Assembléia Geral, integrada pelos membros do CONSELHO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS, é o órgão superior para deliberações desse Conselho.

Art. 6º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, durante o Congresso Nacional das Guardas Municipais.

Seção II - DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL

Art. 7º - A Diretoria Executiva Nacional, eleita pela Assembléia Geral durante a realização anual dos Congressos Nacionais, pelo voto direto, com mandado de dois anos, com direito a uma reeleição, é composta por um Presidente, um 1º Vice Presidente, um 2º Vice Presidente e um Secretário.

Parágrafo 1º - O cargo de membro da Diretoria Executiva Nacional é privativo de Dirigente de Guarda Municipal, ou seu equivalente, implicando a perda desta condição na perda desse mandato.

Parágrafo 2º - Em caso de vacância do cargo de Presidente, a substituição se fará pelo 1º Vice Presidente, que completará o tempo restante do mandato.

Art. 8º - À Diretoria Executiva Nacional compete:

I - Executar as deliberações da Assembléia Geral;

II - Acompanhar os eventos de interesse do setor de segurança, mobilizando aos membros do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS a nível nacional;

III - Estimular e auxiliar a formação, organização e a consolidação das Guardas Municipais;

IV - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS;

V - Apresentar relatórios das ações da Diretoria Executiva Nacional às Guardas Municipais de todos os municípios.

Parágrafo 1º- Ao Presidente compete:

a) representar o CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente;

b) Representar o CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS perante outras organizações e instituições de segurança e congêneres;

c) Delegar especificamente a outro membro da Diretoria Executiva a representação oficial do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS;

d) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva Nacional;

e) Presidir e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva Nacional e da Assembléia Geral.

Parágrafo 2º - Ao 1º Vice Presidente compete:

a) Auxiliar o Presidente em suas atribuições;

b) Substituir o Presidente em caso de vacância ou impedimento do mesmo;

Parágrafo 3º - Ao 2º Vice Presidente compete:

a) Apoiar a realização das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Nacional e do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS;

b) Preparar os relatórios da Diretoria Executiva Nacional à Assembléia Geral;

c) Substituir, eventualmente, o 1º Vice Presidente.

Parágrafo 4º - Ao Secretário compete:

a) Auxiliar o 2º Vice Presidente em suas atribuições;

b) Substituir o 2º Vice Presidente nos seus impedimentos;

c) Administrar o patrimônio e as finanças do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS;

d) Produzir os documentos informativos do Conselho e remetê-los para os diversos destinatários;

e) Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva Nacional.

f) Lavrar e registrar em livro próprio as atas de reuniões.

Seção III - Formas de Votação

Art. 9º - A Assembléia Geral delibera validamente:

a) Por, no mínimo, dois terços (2/3) dos votos dos membros presentes nos casos de alteração do Estatuto e extinção do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, sendo que, neste caso, deverá haver convocação específica;

b) Pela maioria simples dos membros presentes, em todos os demais casos.

Art. 10º - A Diretoria Executiva Nacional delibera por consenso de seus membros:

Capítulo III - Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 11º - A extinção do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS será deliberada pelo voto de dois terços (2/3) dos membros presentes em reunião da Assembléia Geral, especialmente convocada, que, também, deliberará sobre o destino do patrimônio, devendo, entretanto, ser contemplada entidade congênere ou filantrópica.

Art. 12º - A Assembléia Geral, reunida por ocasião do Congresso Nacional das Guardas Municipais, realizado no ano anterior à da sucessão dos Prefeitos, decidirá quanto à composição da Diretoria Executiva Nacional para o período entre a posse dos Diretores Gerais das Guardas Municipais e a data do Congresso Nacional seguinte.

Art. 13º - Para efeito de facilitar o fluxo de informações entre o Conselho Nacional e as Guardas Municipais, em todo País, serão nomeados representantes regionais pelo Presidente do CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS ou seu delegado.

Parágrafo Único - A nomeação de que trata este artigo dar-se-á por aprovação da maioria absoluta ou, não sendo possível, por maioria simples na mesma data da realização da Assembléia Geral, que também elegerá a Diretoria Executiva (Art. 7º).

Art. 14º - As regiões de que trata o artigo anterior serão as seguintes:

a) NORTE;

b) NORDESTE;

c) CENTRO-OESTE;

d) SUDESTE;

e) SUL.

Municípios Cearenses criam Secretarias de Segurança

Guarda Municipal de Juazeiro durante patrulhamento

Guarda Municipal de Sobral fazendo policiamento preventivo

Embora o poder de polícia seja restrito a órgãos federais e estaduais, os municípios têm investido, cada vez mais, em ações de segurança. Três das dez maiores cidades do Interior do Ceará (Juazeiro do Norte, Sobral e Canindé) contam com secretarias municipais de segurança pública. De acordo com o

Ministério da Justiça, 56 cidades do Estado têm guardas municipais constituídas.
Além das dez maiores cidades do Interior, municípios médios e pequenos, como Eusébio (46.033 habitantes) e Reriutaba (19.455 habitantes), também trataram de criar suas secretarias de segurança pública municipais.

Reunindo as estruturas da guarda municipal, departamento de trânsito e defesa civil, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (Sesp), de Juazeiro do Norte, atua na defesa da cidadania e patrimonial, explica o secretário Cláudio Luz. “O papel é dar suporte à Polícia Militar em crimes de menor potencial ofensivo, como agressão e danos ao patrimônio. Nas escolas e nos programas de saúde da família, trabalhamos o estabelecimento da ordem”, completa

Para o secretário, o papel dos municípios na segurança pública é uma questão polêmica. “Nossa opinião é que os municípios fazem segurança pública, pois custeiam grande parte dos gastos por meio de convênios”, argumenta.

Cláudio Luz cita o exemplo de cidades do interior paulista, como Limeira e Diadema, que conseguiram bons resultados equipando a guarda municipal. “Algumas dessas cidades têm contingente maior que a da Polícia Militar. Se acabarem as guardas vai ser um problema sério”, avalia.

Para o secretário, o modelo adotado deve ser o de cada instituição fazer sua parte. “A guarda não está apta a abordar boca de fumo, por exemplo, mas pode agir em crimes posturais, como perturbação da ordem”, detalha.

Delitos
Criada há dois anos, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania do Eusébio, na Região Metropolitana, atua na proteção do patrimônio público e ronda escolar. “Há limites de competências, mas nós trabalharmos integrados”, garante o secretário Lauro Leite.

Segundo Leite, a presença da guarda em praças, escolas e eventos vem inibindo a ocorrência de pequenos delitos. O secretário informa que, até o fim do mês, 62 novos guardas municipais serão formados e vão compor postos permanentes nos três distritos do município.

Por quê
ENTENDA A NOTÍCIA
Cidades optam por investir em segurança pública, criando secretarias municipais específicas. Como a violência não tem distinguido tamanho das cidades, medida tem sido tomada em municípios de todos os portes.

SAIBA MAIS

De acordo com Cláudio Luz, secretário de segurança de Juazeiro do Norte, a Prefeitura vai investir R$100 mil na compra e instalação de câmeras de monitoramento. O objetivo é coibir crimes e infrações de trânsito. O projeto aguarda pregão para ser licitado.

Luz explica que devem ser instaladas pelo menos cinco câmeras em locais a serem definidos.

O efetivo da guarda de Juazeiro do Norte é de 326 homens. Em Sobral, o órgão é composta por 165 guardas. Mais 47 vagas serão abertas em concurso com data ainda não definida. No Eusébio, 150 homens compõem a guarda da cidade.

Fonte: Jornal o Povo

Fotos: GCM Marcelo

AS MENTIRAS PROPAGADAS NO INTUITO DE DIMINUIR O VALOR DOS, E DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

Três por dois há uma embromação em cima da atividade dos Guardas Municipais. Todas falsas ou questionáveis. Mas mentiras muitas vezes repetidas se tornam verdadeiras, embora nunca provadas.

1- Guarda Municipal não tem Poder de Polícia. Mentira: Guarda Municipal como Agente do Estado na esfera municipal, está, sim investido do Poder de Polícia.

2- Poder de Polícia é só da Polícia. Mentira; Poder de Polícia é um instrumento do Estado-Poder Público. Este Poder, ligado intimamente à Soberania do Estado, permite contrariar interesses particulares em benefício da Sociedade e defesa do próprio Estado. Portanto trata-se de um PODER DO ESTADO. O Estado investe em seus Agentes para que, na sua esfera de competência, imponham a vontade (Lei) do Estado no caso concreto. Assim sendo, o Guarda Municipal, assim como o Policial Militar, Policia Civil, Fiscal de Posturas Públicas, Agentes da defesa Civil, etc.. todos na qualidade de Agentes do Estado, estão investido do Poder de Polícia.

3- Poder de Polícia das Polícias Estaduais  é maior. Mentira: O Estado só tem um Poder de Polícia. E este único Poder de Polícia, que não pode ser dividido, aumentado ou diminuído, porque é único, é investido no Agente do Estado. Portanto, não há hierarquia de Poder de Polícia. Aliás, O Brasil é uma federação de estados e Municípios e não há hierarquia sobre as entidades federadas.

4- Poder da Polícia Militar. A Polícia Militar, assim como a Civil, a Guarda Municipal, o Exército, não possui PODER. PODER É DO ESTADO. A PM, a PC, a GM, exercem  FUNÇÃO dentro de suas esferas de competência.

5- A PEC .... dará Poder de Polícia para as Guardas Municipais: Mentira. Os Guardas Municipais, como agentes do estado na esfera municipal já estão investidos do Poder de Polícia que é do Estado. A PEC confirmará a competência das Guardas Municipais para atuar na Segurança Pública. Apenas confirmará, pois a Guarda Municipal já está inserida no Capítulo SEGURANÇA PÚBLICA na Constituição Federal.

6- Guarda Municipal pode ser preso por usurpação de função pública. Mentira. Não existe crime de USURPAÇÃO DE FUNÇÃO para guarda Municipal no exercício da função. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO É CRIME PRATICADO POR PARTICULARES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e GUARDA MUNICIPAL NÃO É PARTICULAR, é um servidor público em serviço público, sob regimento disciplinar, hierárquico.

7- Guarda Municipal atua na SEGURANÇA URBANA. Pseudo verdade. A Constituição Federal não reconhece essa figura jurídica Segurança Urbana e sim, Segurança Pública. Dizer que a Guarda atua na Segurança Urbana é retirar a Guarda Municipal do capítulo Segurança Pública. Existe dois perímetros de atuação: Perímetro Urbano e Perímetro Rural. As Guardas Municipais atuam dentro do município nos dois perímetros. Por seu turno, a Policia Militar e Civil atuam dentro da sua jurisdição municipal tanto no perímetro rural como no perímetro urbano. Ao meu ver, esse conceito de segurança urbana visa tão somente retirar a Guarda Municipal do Capítulo Segurança Pública.

8 - A aprovação da PEC tornará mais clara a atividade da Guarda Municipal. Mentira: A atividade profissional da Guarda deve ser regulamentada, ou seja. não existe a profissão de Guarda Municipal, logo deve haver um movimento nacional visando a regulamentação da atividade profissional do Guarda Municipal, esta regulamentação dirá a competência das Guardas, as prerrogativas dos guardas, etc. Definirá o que é um Guarda Municipal os requisitos para ingressar na carreira, a grade disciplinar e carga horária para formar e aperfeiçoar guardas municipais. Hoje, cada município faz da maneira que quer.

9- O Conselho Nacional das Guardas representa os interesses dos guardas. Mentira: No último congresso no Rio, o Presidente da entidade declarou que o evento não era para Os Guardas e sim, para os comandantes das Guardas, que, como todos sabem, é composto por profissionais oriundos de outras forças policiais e o numero de Guardas comandantes é minoria. Logo, se trata de um Congresso de Comandantes (leia-se policiais militares no comando de Guardas Municipais). Para que o evento seja representativo das Guardas Municipais se faz necessário uma reformulação e maior participação do Norte e Nordeste.

10- O Conselho Nacional existe como entidade de fato, mas não de direito. É apenas uma entidade política. Mentira. O Conselho existe de fato e de direito, tendo inclusive CNPJ e Estatuto Social registrado no Rio de Janeiro. Ocorre que as gestões do Conselho nunca registraram atas ou suas diretorias, tornando irregular a gestão da atual Diretoria. Diga-se de passagem, a atual Diretoria não fez uma única reunião de |Diretoria nos últimos dois anos.

FONTE: Dr. Osmar Ventris / http://segurancapublicamunicipal.blogspot.com/

COMPANHEIRO DA GUARDA CIVIL DE JUAZEIRO MORRE EM ACIDENTE DE MOTO

         Por volta de 01h30min desta quarta-feira nosso companheiro Guarda Civil, Paulo César Gomes Petrole, de 29 anos, sofreu um acidente na Avenida Padre Cícero (Bairro Muriti- Crato) após perder o controle do veículo o que resultou em sua morte.
PETROLE integrava os quadros da Guarda Civil Municipal de Juazeiro do Norte, mas residia na cidade de Crato. O GCM estava de férias da corporação e pilotava a sua moto indo para casa quando foi vítima fatal neste acidente.

Sem dúvidas o GCM Petrole era muito bem quisto pelos seus colegas de farda e um ótimo profissional. A morte do mesmo gerou comoção no quartel da GCM.

GUARDA MUNICIPAL, VIGILANTE E VIGIA, SAIBA DIFERENCIAR

 

Embora na nossa realidade , e creio que  em todos os lugares existam Guardas Municipais, Policiais e outros , que , por pura preguiça ou falta de coragem mesmo, preferem ser vigias, com todo respeito a esse labor e estes profissionais, não se esforçando para engrandecer as suas  profissões e alça-las ao topo , resolvi postar uma matéria que resume rapidamente a diferenciação existente entre Guardas Municipais , Vigilantes e Vigias. Todos nós conhecemos alguns "moitas" que talvez exerçam o trabalho errado, não produzem e somente esperam o fim do mês para receber o salário. Geralmente estes recebem  menos, pois quem não se esforça não tem o mérito como recompensa. Vejamos as diferenças:


Vigilante: 

Aquele que  exerce a função de segurança em um Shopping,Banco ou outro, oferecendo proteção, não apenas ao patrimônio das pessoas que ali trafegam e trabalham, mas também em relação aos seus patrimônios, coibindo qualquer ato de violência que fosse praticado dentro do estabelecimento. A sua função não apenas resguarda a vida e o patrimônio das pessoas, como gera, em quem frequenta o Shopping, a sensação de estar resguardado, protegido. É nisto que investe a empresa que contrata um "segurança" e é nisto que acreditam as pessoas que veem a vigilância ostensiva do estabelecimento.

 

Vigia: 

Funcionário que presta atividade como a do simples vigia ou porteiro, que apenas toma conta do patrimônio, desarmado, e pode ser facilmente rendido por qualquer ato de violência externa. Ele  apenas toma conta do estabelecimento que se encontra fechado. As funções desenvolvidas pelo vigia, mais brandas e de modo menos ostensivo, não se confundem com as do vigilante.Geralmente não estão uniformizados ,no máximo ostentando indumentária sem nenhuma marca parente de agente de segurança.

Guarda Municipal:

O Guarda Municipal é o servidor efetivado em concurso público, pertencente aos quadros de uma Guarda Municipal instituída ou de um grupamento de Guardas, encarregado , segundo a constituição federal da proteção dos bens , serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei. Nos dias de hoje , os Guardas Municipais reforçam também a segurança pública auxiliando as Policias estaduais e até federais. Recebem treinamento antes de exercerem suas atividades e podem trabalhar ostensivamente usando viaturas caracterizadas, armamento letal ou não letal. O porte de arma institucional se restringe a servidores residentes em cidades com mais de 50.000 habitantes, mas o Guarda Municipal em cidades menores pode requerer o porte particular, inclusive com isenção de taxas e usar para sua proteção no trabalho e na defesa da sua família e residência. A denominação pode variar entre Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, não existindo diferença no serviço. A cor padrão dos uniformes dos Guardas Municipais é o azul-marinho, sendo poucas aquelas que não adotam esta cor. As guardas Municipais são organizações eminentemente civis, não adotando regime militar como preceito. Os Guardas Municipais podem portar e trabalhar com o revolver.38, a pistola .380 e espingarda calibre 12 , desde que com o devido porte regulamentado , particular ou funcional.

ESTE MATÉRIA É ENDEREÇADA AQUELES QUE DESEJAM SABER DIFERENCIAR E APRENDER MAIS UM POUCO SOBRE PROFISSÕES ASSEMELHADAS E AO MESMO TEMPO TÃO DISTINTAS.

FONTE: GMJS

Seminário Internacional vai debater a violência contra a mulher em Juazeiro do Norte

AMB denuncia violência contra a mulher em seminário internacional

Rafael Secunho

A AMB promove, nos próximos dias 11 e 12 de agosto, o 1º Seminário Internacional de Direitos da Mulher, na cidade de Juazeiro do Norte, no Ceará, para denunciar e debater a violência doméstica. O evento marca o aniversário de cinco anos da Lei Maria da Penha e retoma a discussão sobre a violência contra a mulher, que ainda está presente em quase todas as regiões do País, e as sequelas deixadas por esse tipo de crime.

O evento internacional é coordenado pela Secretaria de Assuntos da Mulher Magistrada da entidade, que foi criada pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, e é coordenada pela Desembargadora cearense Sérgia Miranda. “O nosso objetivo é discutir essa questão e encontrar formas de enfrentá-la. Queremos ajudar essas vítimas a ter mais coragem de denunciar seus agressores”, apontou Sérgia Miranda.  A Ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, já confirmou a participação e será a presidente de honra do Seminário.

O encontro é dirigido a Magistrados, membros do Ministério Público, Advogados, membros de ONGs que atuam na área, estudantes universitários, entre outros. Serão cerca de 300 participantes que poderão assistir a uma vasta programação técnica, com palestras de diversos nomes do Judiciário, da Psicologia, do Governo e membros do Governo Federal.

 A Defensora pública Mônica Barroso, da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Mulher do Governo do Estado do Ceará, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio, serão alguns dos palestrantes. Para mais informações e acesso à programação completa do evento, clique no banner do Seminário.

Estatísticas

Segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas no Brasil. O estudo ouviu 2.365 mulheres em 25 estados e constatou a triste realidade ainda presente em diversos lares. Ainda segundo a pesquisa, pelo menos 40% das mulheres ouvidas já sofreram algum tipo de violência estimulada, que consiste na violência física ou verbal, controle e cerceamento, assédio, entre outros.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros

AGENTES DE SUGURANÇA PÚBLICA QUEREM FUNDAR NOVO PARTIDO POLÍTICO

Os agentes de segurança pública de todo o país estão empenhados na fundação de um novo partido que pretende representar os interesses de policiais militares, civis, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. Trata-se do PSPC (Partido da Segurança Pública e Cidadania), que surge, como um partido “independente” e a intenção de melhorar as condições de vida da categoria “por meio da educação”.

Nesta quarta-feira, 3, o presidente nacional do PSPC, Edvaldo Farias disse em entrevista ao Alagoas24Horas que o processo para fundação está avançando. No entanto, para conseguir o registro no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o novo partido precisa de pelo menos 500 mil assinaturas de eleitores.

Para conseguir a adesão dos alagoanos, uma comissão composta por nove integrantes da segurança pública, tomará posse nesta quinta-feira, 4, na Assmal (Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas), às 16h. São eles quem irão arregimentar eleitores que apóiam a criação do partido.

Os coordenadores estaduais do PSPC entregarão aos militares fichas para serem preenchidas por cidadãos acima de 16 anos que queiram dar apoio à criação do partido. A ficha de apoio não significa filiação. No futuro, a pessoa pode ou não se filar ao PSPC.

Para Farias essa é a única forma dessa categoria ter a representatividade que necessita. “A função do partido é eleger militares, policiais civis, agentes penitenciários e guardas municipais, além de cidadãos comuns, para apresentar novas propostas e projetos, principalmente, voltados à Educação, que sabemos é uma forma eficaz de tirarmos as crianças, adolescentes e jovens do caminho das drogas e do crime”, disse o presidente do nacional do PSPC.

Fonte: GCMCG

Secretária Nacional de Segurança defende integração entre Guarda e Policias

Em visita a Goiânia, a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, defendeu a integração entre as polícias Militar e Civil e a Guarda Municipal no combate à violência. Para Regina, o conjunto das forças deve se consolidar como ação fundamental para acabar com os altos índices de violência na Capital. A secretária acredita que com esse trabalho será possível garantir tranquilidade e paz à população goiana.

A visita de Regina a Goiânia, ontem, permitiu que ela conhecesse mais de perto o programa Goiânia Mais Segura. O projeto da prefeitura da Capital tem desenvolvido um conjunto de ações de enfrentamento à violência e às drogas dentro da filosofia de policiamento comunitário. O projeto foi apresentado à secretária por Allen Viana, o secretário municipal de Defesa Social, na Escola Municipal Leonísia Naves de Almeida, colégio-base da Guarda Municipal, que fica no Setor Finsocial.

O trabalho, que foi lançado no último dia 18, e segue até o dia 3 de setembro, funcionará temporariamente como projeto-piloto. É uma proposta de cooperação técnica, em caráter experimental, que vem sendo desenvolvida pela Secretaria Municipal de Defesa Social (Semdef), onde órgãos municipais vão atuar de forma integrada com o trabalho já desenvolvido pelas polícias Militar e Civil. Esse trabalho contará ainda com a participação da Polícia Federal, cumprindo as propostas do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Segundo Allen, são 1.800 homens da Guarda Municipal de Goiânia, onde 120 já foram escalados para trabalhar na operação no Finsocial e região.

Regina mostrou-se empolgada com o trabalho da Prefeitura de Goiânia. “A impressão que tive sobre o projeto foi a melhor possível. Nesse programa é possível ter na prática as forças atuando em busca de um bem comum, para trazer a tranquilidade e a paz que todo mundo busca. Essa integração é fundamental, porém, é preciso que cada um faça o seu papel”, disse.

A secretária também fez referência ao trabalho do governo do Estado para diminuir a violência no Entorno de Brasília. “A secretaria tem projetos voltados para diminuir a taxa de homicídios em Goiás. Estivemos na Cidade de Goiás na transição da Capital, e lá conversei com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o governador Marconi Perillo, para que a gente possa fixar políticas para o Estado”, declarou. Regina afirmou que a secretaria tem feito parceria com o governador na busca de melhorias para a região adjacente à capital federal. “Já temos apresentando bons indícios no Entorno de Brasília. Tivemos a grata surpresa em saber de uma queda de 46,7% no número de homicídios nessa região. O Estado realmente apresenta números que nos deixa preocupados, mas busca soluções “, disse.
Regina declarou que a segurança é um “fenômeno tão complexo quanto a violência”, por isso é preciso essa integração para levar tranquilidade à população. Para Regina, é necessário trabalhar de forma repressiva diante da violência e que a polícia goiana está altamente capacitada para fazer esse trabalho. A secretária afirmou que é preciso investir na polícia judiciária, na questão da investigação, para quebrar a corrente da impunidade. Tudo isso, segundo ela, acontecerá com a integração dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para Allen, o projeto está alcançando a meta principal, que é a aceitação da corporação junto à população do Setor Finsocial. “Estamos consolidando a Guarda Municipal de Goiânia como agente de segurança pública comunitária. Nosso intuito é aproximar ainda mais a corporação da população local de forma integrada com todas as polícias. Tudo isso cumprindo as deliberações que são propostas pelo Ministério da Justiça



Fonte: Blog da GCM de Uberaba

Guardas Municipais do Crato impedem assalto a Posto Médico

Agentes da Guarda Municipal do Município do Crato conseguiram impedir que fosse realizado um assalto ao Posto de Atendimento Médico (PAM), que atualmente funciona com os plantões noturnos às segundas-feiras e sextas-feiras. O agente da Guarda que se encontrava de plantão no local da ocorrência mobilizou um efetivo com cinco guardas, impedindo a ação do assaltante, que ocorreu por volta das 20 horas.

O Secretário de Administração do Crato, Christiano Siebra, destaca a importante e eficiente atuação dos agentes, impedindo o assalto. Ele enaltece o trabalho que vem sendo desempenhado pela equipe, resultado do alinhamento de atividades institucionais da própria Guarda. “Isso mostra o compromisso e a responsabilidade com o patrimônio público municipal”, diz o secretário.

A Guarda Municipal do Crato tem passado por constantes capacitações, inclusive na área de preservação de patrimônio e conscientização, possibilitando mais segurança para a cidade do Crato. Recentemente, foram adquiridos para a Guarda Municipal novos equipamentos como celulares, cinco viaturas e novo fardamento.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura do Crato

PEC que amplia Competência das Guardas Municipais é discutida no Parana

 

 

O vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal, o deputado delegado Fernando Francischini (PSDB) esteve ontem na cidade para um evento com representantes de Guardas Municipais de Ponta Grossa e de outros municípios paranaenses, como Araucária, Castro e Umuarama.

O objetivo da audiência foi explicar o que determina uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei que tramita no Congresso com o propósito de regulamentar as guardas como órgãos de segurança pública e de dar poder de polícia a essas instituições municipais.

De acordo com o deputado, a PEC servirá para delegar às guardas municipais funções que hoje são da polícia Militar e Civil, como o uso de armamento para prender contraventores, enquanto o projeto de lei n° 1332, de 2003, do qual Francischini é relator, prevê a regulamentação das atividades das guardas. “A PEC dá poder de polícia para as guardas municipais e o projeto de lei define o funcionamento delas”, relata o parlamentar.

Para Francischini, deixar as guardas apenas para cuidar de prédios públicos é desperdício de estrutura e pessoal. “Com um bom treinamento podemos aproveitar melhor os guardas municipais para melhorar a área da segurança pública”, declarou. Sobre a polêmica que envolve o uso de armas pelos guardas municipais, o deputado reconheceu que se trata de uma questão delicada, mas disse que os governantes têm que ter coragem de tomar essa decisão. Francischini é favorável que guardas de municípios com mais de 50 mil habitantes usem armamento.

Também participaram da audiência de ontem representantes da polícia Civil e Militar, do Conselho Comunitário de Segurança, o vereador Alessandro de Moraes (PSDB) e o deputado federal Sandro Alex (PPS). (E.F.).

 

 

Fonte GM 24HS

Programa Atleta Cidadão da Guarda de Juazeiro muda a realidade do Bairro Frei Damião

O progrma Atleta Cidadão, desenvolvido pela Guarda Municipal de Juazeiro do Norte e pela SESP,(Secretaria Municipal de Segurança Pública) está mudando a realidade do bairro Frei Damião, em Juazeiro do Norte. 

O bairro Frei Damião, conhecido popularmente como Mutirão, que era lembrado pelos elevados indices de violência, e pela falta de infra estrutura e oportunidade aos jovens, tem no projeto Atleta Cidadão, que atende a 300(trezentas) crianças e adolescentes do Bairro e no GAPAD (Grupo de Apoio Anti Drogas), a chance de uma nova perspectiva de vida aos integrantes.

Atualmente o programa atende através das modalidades Futsal, com os professores (Valdelânio e Tiago Santos, ambos da Guarda Municipal, além de Giordane Pitombeira), na modalidade capoeira, o professor Tallys Sensala(Guarda Municipal) e na modalidade Jiu Jitsu o professor Elton Ribeiro(Guarda Municipal).

As crianças atendidas no programa e suas familias tambem recebem leite do Governo Municipal e eventualmente apoio da iniciativa privada.

Recentemente o programa foi visitado pela supervisora do PRONASCI no Ceará e membro da Unesco, Mariana Abreu que eleogiou a iniciativa.   

Segundo o professor Elton Ribeiro o programa traz uma nova perspectiva aos jovens que até então só tinham contato com a ociosidade e a violência e agora ocupam seu tempo com atividades esportivas.

Video: TV Verdes Mares
Fonte: GCM Marcelo

EXISTEM HOJE CERCA DE 16 MILHÕES DE ARMAS DE FOGO EM CIRCULAÇÃO NO BRASIL

 

 

 Existem hoje cerca de 16 milhões de armas em circulação no Brasil, das quais 47,6% estão na ilegalidade, o que dá 7,6 milhões de unidades, em poder de civis e bandidos.

Com 34,3 mil homicídios ao ano, o país é campeão mundial em números absolutos de mortes por armas de fogo.

Os dados fazem parte de um levantamento nacional, divulgado ontem pelo Ministério da Justiça, como ponto de partida para retomada da campanha nacional pelo desarmamento, a ser mantida no futuro governo.

"A posse de armas não socorre o cidadão, só gera mais violência e crime", afirmou o ministro Luiz Paulo Barreto.

O estudo, produzido pela ONG Viva Rio, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), servirá de subsídios para focar a intervenção do poder público nos Estados onde há maior descontrole de armas, considerado o fator que mais contribui para a violência urbana.

 

Fonte GCM Guilherme

Quem é autoridade na lei?O Guarda Municipal tambem é desacatado?? Vejamos sob a égide Legal.

Se um Agente Público, seja Policial Militar, Guarda Municipal,Policia Civil,fiscal de entidade pública ou qualquer funcionário Público em atendimento de ocorrência ou serviço, ou seja, no exercício da função, for vítima de xingamentos por uma das partes envolvidas de maneira que não se refira à função do mesmo e sim da pessoa do agente, configura desacato? 

Na verdade todos agentes públicos,policiais,guardas municipais e outros sem exceção, recorrem ao artigo 331 do Código Penal:desacatar funcionário público (a pessoa); no exercício da função.
O desacato pode ocorrer até mesmo por gestos: riso sarcástico; rasgar talão de multa em desprezo à autoridade do guarda; fazer careta em desprezo ao funcionário público etc. (basta que o funcionário público esteja no exercício da função).





Em razão da função ocorre quando o funcionário público, policial,Guarda Municipal ou outro, por exemplo, mesmo de folga, é ofendido por conta da sua profissão, por exemplo: dizer para o policial ou Guarda que ele exerce aquele oficio porque é analfabeto e incompetente para ter profissão digna (neste caso a ofensa ocorre em razão da função.


O desacata não é praticado contra a autoridade, mas sim contra funcionário público no exercício da função. Portanto o conceito de autoridade policial nada interfere no crime de desacato. Pode-se discutir no crime de recursar-se a identificar-se a autoridade policial, mas em desacato não.
Art. 5º da Lei 4898/65 "Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração"


Ou seja, todos que exercem cargo, emprego ou função pública... (Policiais civis, militares,Guardas Municipais e outros não obrigatoriamente ligados a segurança pública).


Só repetindo:
De acordo com a Lei n° 4898/65, seu art.5° dispõe que "é considerado autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Portanto Delegado, Policial civil e militar,Guarda Municipal e outros para efeitos desta lei são considerados autoridades inclusive o Ministro da Justiça (Cargo Mais alto na hierarquia da Segurança Pública).

Fonte GCM Jardim do Seridó

Congresso Nacional das Guardas Municipais em Agosto

GGIM se reune para discutir mudanças no Código de Processo Penal

INFORME
Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM
Aconteceu na manhã desta terça-feira, 12, no auditório da fundação MEMORIAL PADRE CÍCERO, a Palestra do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM/PRONASCI) com a temática; “MEDIDAS CAUTELARES, PRISÃO EM FLAGRANTE E FIANÇA (LEI N. 12.403/2011)” e “CAMPANHA DE DESARMAMENTO”. Compondo a mesa o poder público se fez presente através do Ministério Público Federal (MPF) na pessoa do Senhor Dr. Germano Guimarães Rodrigues – Titular da Promotoria de Justiça do Município; Procuradoria Geral do Município (PGM) na pessoa do Senhor Dr. Luciano Alves Daniel – Procurador do Município; Secretaria de Segurança Pública (SESP) e Secretaria de desenvolvimento Turismo e Romaria (SEDETUR) nas pessoas dos secretários Claudio Sergei Luz Silva e secretário José Carlos dos Santos e as forças de segurança pública representada pelos órgãos, Departamento de Policia Federal (DPF) na pessoa Dr. Alan Robson Alexandrino Ramos – Delegado de Policia Federal; DRPC na pessoa do Senhor Dr. Gustavo Augusto Malta Pernambuco – Delegado Distrital de Policia Civil.
O público presente contou com a Policia Militar do Ceará (PMCE) tendo a frente o Senhor Major PM Saimon Queiroz dos Santos, o Senhor Tenente PM Francivaldo Guedes Freitas (RONDA) entres outros oficiais, além de sargentos, cabos e policiais militares. A 20ª Delegacia Regional de Policia Civil se fez presente com os Inspetores, Investigadores e Agentes de Policia Civil. No auditório também contava com Agentes de Policia Federal (DPF), a Guarda Civil Municipal (GCM) junto com o CMT Cícero Vasconcelos Santos e o SubCMT José Claudio de Oliveira Belino, além de Inspetores, Sub-Inspetores e Guardas Civis. Também marcou presença o Departamento Municipal de Trânsito com seus agentes e convidados ilustres da imprensa local.
“A integração entre os órgãos representados, que são a célula motora da segurança publica da sociedade Juazeirense, é sempre de suma importância para os devidos esclarecimentos e prestação de serviços ao cidadão de bem”, disse Dr. Gustavo Malta Pernambuco, Delegado PC Regional da 20ª DRPC.
Depois da palestra, aconteceu fórum de discussão com os atores envolvidos respondendo a perguntas da platéia presente.
Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM/PRONASCI